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3 de Abril de 2020

Incide ITBI sobre a aquisição de bem imóvel por meio de Usucapião?

Natalia Rocha, Advogado
Publicado por Natalia Rocha
há 2 meses

Uma das formas de aquisição da propriedade é por meio de usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.

Fato gerador.

O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), de competência dos Municípios, é um imposto que incide sobre a transmissão, transferências, mudança ou alteração de titularidade do direito de propriedade por ato oneroso.

O artigo 156, II, da Constituição Federal dispõe sobre outros fatos a incidir o ITBI, quais sejam:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Conceito de transmissão.

É importante, antes de analisar sobre a incidência quando da aquisição por meio de usucapião, tratarmos sobre o conceito de transmissão, derivado do direito privado.

A transmissão de bens imóveis só é considerada efetivada, aperfeiçoada, com o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, só pode ser materializada mediante a vontade do antigo titular e do posterior, além da exigência de que seja onerosa.

Aquisição por usucapião.

Como dito no início do artigo, a usucapião é modalidade originária de aquisição pela qual se adquire o direito real imobiliário mediante a posse por determinado tempo, a depender da espécie. Podendo ser adquirida por meio judicial ou extrajudicial (clique para saber mais sobre esta espécie de usucapião).

Por ser uma modalidade originária, não há transmissão do proprietário anterior para o posterior, não há alienação voluntária, inexistindo vínculo entre aquele que perde e aquele que adquire.

Nesse sentido, decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 2010, no REsp 118.360/SP, em que se vê sedimentada essa questão. Confira-se:

“(...) a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais da usucapião (como a posse, o animus domini, o tempo e a inércia do proprietário), adquire-se o bem diretamente, sem a perquirição da idoneidade dos títulos outrora registrados. (...).

Podemos concluir que, neste caso, não estão presentes os requisitos para a incidência do fato gerador do ITBI. Não havendo, portanto, incidência do ITBI sobre a aquisição de propriedade por usucapião.


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Natalia Rocha Mendes

Sócia-proprietária do Rocha Mendes Advocacia


Referências:

  1. Tributário Teoria e Prática / Josiane Minardi - 10ª Edição.
  2. Noções gerais de direito imobiliário / Tiago Machado Burtet.
  3. Registro de imóveis II: atos ordinários / Márcio Guerra Serra e Monete Hipólito Serra. – 2ª Edição.

2 Comentários

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Excelente artigo.
Esclarece questões cotidianas.
Nada de Filosofia, Kant, Heidegger, Marx e outros, que não auxiliam na solução dos problemas da vida prática. continuar lendo

Muito obrigada pelo feedback. Fico feliz em ajudar! continuar lendo